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Acordo de Utilização Empresarial – Disposições para a Alemanha

Última atualização: 30 de março de 2020

Se és um negócio licenciado com sede na Alemanha e utilizas os Produtos ao abrigo dos Termos e Condições do Acordo de Utilização Empresarial do Oculus for Business, disponíveis em https://business.oculus.com/legal/enterprise-use-agreement/ (o "Acordo"), o Acordo vai ser modificado da seguinte forma:

A Secção 6 do Acordo, Limitação de Responsabilidade, foi eliminada e substituída pelo seguinte:
1. a.
  Responsabilidade por dolo ou negligência grave: em casos de dolo ou negligência grave, vamos assumir a responsabilidade pelos danos imputáveis a uma violação de dever da nossa parte ou da parte de um dos nossos representantes ou agentes intermediários.
2. b.
  Responsabilidade por negligência simples: em casos de negligência simples, vamos assumir a responsabilidade por danos contra a vida, a integridade ou a saúde imputáveis a uma violação de dever da nossa parte ou da parte de um dos nossos representantes ou agentes intermediários. Além disso, aplicam-se as seguintes restrições relativamente à negligência simples:
  i.
  Relativamente à infração de obrigações que fazem parte A) da execução principal do contratualmente acordado ou B) de obrigações cuja execução seja condição prévia fundamental para o cumprimento adequado do próprio contrato e em relação às quais a execução das partes contratuais se possa basear regularmente (doravante designadas "Obrigações Fundamentais"), apenas vamos assumir a responsabilidade por danos típicos desse contrato.
  ii.
  A responsabilidade por negligência simples vai ser excluída pela infração de outras obrigações que não sejam Obrigações Fundamentais.
  iii.
  A responsabilidade por negligência simples vai ser excluída para quaisquer Produtos que tenham sido fornecidos gratuitamente.
3. c.
  Quando, nos termos da presenta secção, a nossa responsabilidade se encontre excluída ou limitada, esta última também vai ser aplicável à responsabilidade pessoal dos nossos funcionários, representantes ou agentes intermediários.
4. d.
  Responsabilidade ao abrigo da legislação em matéria de responsabilidade pelo produto: a responsabilidade ao abrigo da legislação em matéria de responsabilidade pelo produto não vai ser afetada pelas disposições acima.
Direitos de Garantia. Os seguintes termos suplementares são aplicáveis:

Em caso de erro no Produto, em vez da Secção 5, alínea b, do Acordo, tens os direitos de garantia legais definidos na Secção 6 (Limitação de Responsabilidade) dos presentes Termos e Condições especiais concebidos para licenciados com sede na Alemanha.

Legislação Aplicável, Jurisdição. Em vez das Secções 13, alínea a e 13, alínea b, do Acordo, os seguintes termos são aplicáveis:
1. a.
  O presente Acordo fica sujeito à legislação alemã, excluindo as normas em matéria de conflitos legais e a Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias. O teu acesso e utilização dos Serviços podem igualmente ficar sujeitos a outra legislação local, estatal, nacional ou internacional.
2. b.
  Quaisquer litígios decorrentes do presente Acordo ficam sujeitos à competência exclusiva dos tribunais do local da tua residência habitual.
Cessação. Em vez das Secções 9, alínea a e 9, alínea b, do Acordo, aplica-se o seguinte: Reservamo-nos o direito de cessar o teu direito de acesso e de utilização do Software e dos Serviços de Suporte, se violares substancialmente o presente Acordo ou quaisquer outros termos e políticas nele referidos. Apenas vamos proceder à cessação se, tendo em conta todas as circunstâncias e interesses de ambas as partes, for indevidamente oneroso para nós prosseguir a relação contratual até que se torne efetiva uma cessação por conveniência. Salvo se tal violação não puder ser sanada, vamos pedir-te a sanação por escrito (sendo suficiente um e-mail) antes da cessação. Salvo a existência de circunstâncias especiais que justifiquem a cessação imediata (tendo em consideração os interesses de ambas as partes), vamos dar um prazo adequado para a sanação. Vamos exercer este direito unicamente dentro de um prazo razoável, após tomarmos conhecimento da violação.