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Acordo de Uso Empresarial – Disposições da Lei Alemã

Última atualização: 30 de março de 2020

Se você for um usuário licenciado baseado na Alemanha que usa os Produtos nos Termos e Condições do Acordo de Uso do Oculus for Business Enterprise, disponíveis em https://business.oculus.com/legal/enterprise-use-agreement/ (o “ Acordo ”), o Acordo será modificado da seguinte forma:

A Seção 6 do Acordo, Limitação de Responsabilidade, foi excluída e substituída pelo que segue:
1. a.
  Responsabilidade por dolo ou culpa grave: em casos de dolo ou culpa grave, assumiremos a responsabilidade por danos atribuíveis a uma violação de obrigação da nossa parte ou da parte de um dos nossos representantes ou agentes assistentes.
2. b.
  Responsabilidade por culpa leve: em casos de culpa leve, assumiremos a responsabilidade por danos à vida, ao corpo ou à saúde atribuíveis a uma violação de obrigação da nossa parte ou da parte de um dos nossos representantes ou agentes assistentes. Além do mencionado acima, as seguintes restrições serão aplicadas com relação à culpa leve:
  i.
  Com relação à violação das obrigações que fazem parte (A) da execução principal acordada mutuamente ou (B) das obrigações cuja execução seja uma pré-condição fundamental para a devida celebração do próprio contrato e sobre a qual possa se pautar regularmente a execução pelas partes contratantes (doravante “Obrigações Principais”), assumiremos a responsabilidade apenas por danos típicos desse contrato.
  ii.
  A responsabilidade por culpa leve será excluída em relação a eventuais violações que não sejam das Obrigações Principais.
  iii.
  A responsabilidade por culpa leve será excluída em relação a qualquer Produto que tenha sido oferecido gratuitamente.
3. c.
  Quando, de acordo com esta seção, a nossa responsabilidade for excluída ou limitada, a responsabilidade limitada também será aplicada à responsabilidade pessoal dos nossos funcionários, representantes ou agentes assistentes.
4. d.
  Responsabilidade prevista nas leis de responsabilidade por fato do produto: a responsabilidade prevista nas leis obrigatórias de responsabilidade por fato do produto não serão afetadas pelas cláusulas acima.
Direitos de garantia. Aplicam-se os seguintes termos adicionais:

No caso de um erro no Produto, em vez da Seção 5(b) do Acordo, você tem os direitos legais de garantia estabelecidos na Seção 6 (Limitação de Responsabilidade) destes termos e condições especiais criados para licenciados baseados na Alemanha.

Lei aplicável, jurisdição. No lugar das Seções 13(a) e 13(b) do Acordo, aplicam-se os seguintes termos:
1. a.
  Este Acordo está sujeito à lei alemã, com exceção das suas normas de Direito Internacional Privado e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Seu acesso e uso dos Serviços também podem estar sujeitos a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.
2. b.
  Eventuais controvérsias decorrentes deste Acordo estão sujeitas à competência exclusiva dos tribunais do seu local de residência habitual.
Rescisão. No lugar das Seções 9(a) e 9(b) do Acordo, aplica-se o seguinte: Reservamo-nos o direito de rescindir o seu direito de acesso e uso do Software e dos Serviços de Suporte caso você viole este Acordo ou qualquer outro termo ou política citados aqui. Rescindiremos apenas se, levando em consideração todas as circunstâncias e interesses de ambas as partes, for considerado demasiadamente oneroso para nós continuar a relação contratual durante o período até que uma rescisão por conveniência seja possível. A menos que essa violação não possa ser sanada, solicitaremos a você por escrito (email é suficiente) tal saneamento antes da rescisão. A menos que haja circunstâncias especiais que justifiquem a rescisão imediata (considerando os interesses de ambas as partes), proporcionaremos um período apropriado para o saneamento. Apenas exerceremos esse direito dentro de um período razoável após ficarmos cientes da violação.