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Adenda de Tratamento de Dados do Oculus for Business

Última atualização: 11 de outubro de 2020

A presente Adenda de Tratamento de Dados do Oculus for Business ("Adenda") complementa o Acordo de Utilização Empresarial do Oculus for Business, disponível em https://www.oculusforbusiness.com/enterprise-use-agreement/ (o "Acordo") entre ti e a Facebook Ireland Limited ("Facebook", "nós", "nosso", "nos" ou respetivas derivações). A presente Adenda é aplicável exclusivamente na medida em que os Dados Pessoais (nos termos definidos abaixo) recolhidos nos termos do Acordo estejam sujeitos ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, "RGPD"). No caso de existir qualquer inconsistência entre o Acordo e a presente Adenda, em matéria de privacidade e Dados Pessoais, prevalece a presente Adenda.

1.
Definições
Na presente Adenda, "Responsável pelo Tratamento", "Subcontratante", "Titular dos Dados", "Dados Pessoais", "Violação de Dados Pessoais" e "Tratamento" têm os mesmos significados que os definidos no RGPD. Os termos "Tratados" e "Tratar" são interpretados de acordo com a definição de "Tratamento". Todos os outros termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos, na presente Adenda de Tratamento de Dados (incluindo "tu" e "teu"), assumem a definição estabelecida no Acordo.
2.
Tratamento de Dados
1. a.
  Conforme disposto entre as partes, vais ser o Responsável pelo Tratamento de quaisquer Dados Pessoais existentes nos conteúdos ou dados que os teus Utilizadores Autorizados enviem, publiquem ou forneçam ao Software Empresarial, bem como as informações de utilização ou funcionais que tratemos relativamente a como os teus Utilizadores Autorizados interagem com o Software Empresarial (os "Teus Dados Pessoais"), sendo o Facebook o Subcontratante dos Teus Dados Pessoais.
2. b.
  Na realização das suas atividades como Subcontratante ao abrigo da presente Adenda em relação aos teus Dados Pessoais, o Facebook confirma que:
  i.
  A duração, o assunto, a natureza e o propósito do Tratamento são os especificados no Acordo;
  ii.
  Os tipos de Dados Pessoais Tratados incluem os especificados no Aviso de Privacidade do Oculus for Business, disponível em https://business.oculus.com/legal/enterprise-privacy-disclosure/;
  iii.
  As categorias de Titulares de Dados incluem os teus representantes, os Utilizadores Autorizados e todas as pessoas individuais identificadas ou identificáveis pelos Teus Dados Pessoais; e
  iv.
  Os teus direitos enquanto Responsável pelo Tratamento relativamente aos Teus Dados Pessoais são os estipulados na presente Adenda.
3. c.
  Na medida em que o Facebook Trata os Teus Dados Pessoais ao abrigo do, ou em relação ao, Acordo, o Facebook:
  i.
  Limita-se a Tratar os Teus Dados Pessoais de acordo com as tuas instruções, conforme estipulado no Acordo, incluindo a presente Adenda, sujeito a eventuais exceções previstas pelo artigo 28.º, n.º 3, alínea a), do RGPD;
  ii.
  Garante que os funcionários autorizados a Tratar os Teus Dados Pessoais ao abrigo da presente Adenda se comprometeram a respeitar a confidencialidade ou encontram-se sob devida obrigação estatutária de confidencialidade relativamente aos Teus Dados Pessoais;
  iii.
  Implementa as medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra potenciais ameaças ou perigos para a sua segurança, confidencialidade ou integridade;
  iv.
  Respeita as condições referidas abaixo nas Secções 2, alínea d, e 2, alínea e, da presente Adenda, sempre que nomeiem Subcontratantes secundários;
  v.
  Ajuda-te através da implementação de medidas organizativas e técnicas adequadas, na medida em que seja possível fazê-lo através do Oculus for Business, para permitir que cumpras as obrigações de resposta a pedidos para o exercício dos direitos por um Titular dos Dados ao abrigo do capítulo III do RGPD;
  vi.
  Aquando da cessação do Acordo, elimina os Teus Dados Pessoais nos termos do Acordo, a menos que a legislação da União Europeia ou do Estado-Membro exija a conservação dos Dados Pessoais; e
  vii.
  Disponibiliza-te as informações descritas na presente Adenda e através dos Produtos de forma a cumprir a obrigação do Facebook de disponibilizar todas as informações necessárias para demonstrar a conformidade com as obrigações do Facebook, nos termos do artigo 28.º do RGPD.
4. d.
  Autorizas o Facebook a subcontratar as suas obrigações de Tratamento de Dados aos seus afiliados ao abrigo do presente Acordo, bem como a outras partes. Mediante pedido por escrito teu, o Facebook vai fornecer-te uma lista dos mesmos. O Facebook só o vai fazer por meio de um acordo por escrito com esse mesmo Subcontratante secundário, o qual vai impor obrigações para o Subcontratante secundário que sejam, no mínimo, tão protetoras dos teus Dados Pessoais como as obrigações impostas à Facebook ao abrigo do presente Acordo. Se o Subcontratante secundário não cumprir tais obrigações, o Facebook é responsável, perante ti, pelo desempenho das obrigações de proteção de dados desse Subcontratante secundário, nos termos do presente Acordo.
5. e.
  Caso o Facebook contrate um Subcontratante secundário adicional ou substituto, o Facebook vai informar-te de eventuais Subcontratantes secundários adicionais ou substitutos até catorze (14) dias antes de nomear esses mesmos Subcontratantes secundários adicionais ou substitutos. Podes contestar a contratação desse Subcontratante secundário adicional ou substituto no prazo de catorze (14) dias após a notificação por parte do Facebook, ao cessar imediatamente o Acordo mediante aviso por escrito ao Facebook.
6. f.
  O Facebook notifica-te, com a maior brevidade possível, ao tomar conhecimento de Violações de Dados Pessoais relacionadas com os Teus Dados Pessoais. Essa notificação inclui, no momento da notificação ou assim que for possível após a mesma, detalhes relevantes sobre a Violação de Dados Pessoais, sempre que possível, incluindo o número de registos afetados, a categoria e o número aproximado de Utilizadores Autorizados afetados, as consequências previstas da violação e quaisquer medidas reais ou propostas, sempre que adequado, para atenuar os possíveis efeitos negativos da violação.
7. g.
  Na realização das suas atividades ao abrigo do Acordo, o Facebook pode transferir os Teus Dados Pessoais para diversos locais, que podem incluir localizações dentro e fora do Espaço Económico Europeu ("EEE"), incluindo para a Facebook, Inc. nos EUA. O Facebook e a Facebook, Inc. nos EUA celebraram um acordo para facilitar este tipo de transferência de Dados Pessoais entre si.